Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011135
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não e susceptivel de recurso contencioso, por constituir acto interno, e ainda que tenha sido cumprido, o despacho do director-geral das Alfandegas que contem instruções, dirigidas nos serviços, sobre o procedimento a observar sempre que, em face de indeferimento de uma petição, o requerente venha solicitar a suspensão da liquidação do bilhete de despacho respectivo.
Nº Convencional:JSTA00007414
Nº do Documento:SA119810521011135
Data de Entrada:12/06/1977
Recorrente:ANTONIO PEREIRA VIDAL & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2395
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPC67 ART287 E.
LOSTA56 ART15 N1.