Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01274/17
Data do Acordão:04/18/2018
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:DULCE NETO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de atos tributários ou de atos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P23207
Nº do Documento:SAP2018041801274
Data de Entrada:11/16/2017
Recorrente:JUIZ DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: