Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028687
Data do Acordão:01/14/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERNO
ACTO LESIVO
REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO
Sumário:I - O despacho ministerial objecto do recurso contencioso que revoga outro anterior, represtinando um outro despacho ainda mais antigo, traduz acto interno que não lesa os interesses das recorrentes visto os efeitos do 1 despacho já estarem consumados e o despacho impugnado os não eliminar.
II - Sendo acto interno é insusceptível de recurso contencioso, ocorrendo por isso circunstância que obsta ao conhecimento do objecto do recurso.
Nº Convencional:JSTA00036414
Nº do Documento:SA119930114028687
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:PONTES , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1989/01/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:APENSO PROC28688.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 146-B/80 DE 1980/05/22 ART3 N1.
LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.