Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015764
Data do Acordão:02/14/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
EMPRESTIMO
MANIFESTO
AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL
Sumário:Relevada a efectivação tardia do manifesto, somente a partir do momento em que o facto teve lugar e viavel a efectivação da declaração a que se refere o artigo 26 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00019095
Nº do Documento:SA219680214015764
Data de Entrada:06/23/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:HIDROELECTRICA DO DOURO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART24 ART26 ART28.