Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0239/08 |
| Data do Acordão: | 04/30/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE CUSTAS INTIMAÇÃO |
| Sumário: | Os processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões encontram-se isentos de custas por força do disposto no art. 73°-C do CCJ. |
| Nº Convencional: | JSTA0009078 |
| Nº do Documento: | SA1200804300239 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS RECURSOS HUMANOS DE EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |