Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/08
Data do Acordão:04/30/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE CUSTAS
INTIMAÇÃO
Sumário:Os processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões encontram-se isentos de custas por força do disposto no art. 73°-C do CCJ.
Nº Convencional:JSTA0009078
Nº do Documento:SA1200804300239
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DOS RECURSOS HUMANOS DE EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: