Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0747/19.8BELLE
Data do Acordão:04/12/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Atenta a competência deste STA e o regime do recurso excepcional de revista, o probatório fixado em segunda instância é tido como definitivo pelo STA na revista admitida (cf. o n.º 3 do artigo 285.º do CPPT), pelo que, nada havendo no probatório que sustente a pretensão do recorrente, o recurso está irremediavelmente votado ao insucesso, pelo que a revista não deve ser admitida
Nº Convencional:JSTA000P30860
Nº do Documento:SA2202304120747/19
Data de Entrada:12/13/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: