Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027251
Data do Acordão:12/06/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO SUBORDINADO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
AUTARQUIA LOCAL
COMPENSAÇÃO
RECONVENÇÃO
Sumário:I - Se as questões que fundamentam o recurso subordinado forem prejudiciais em relação as debatidas no recurso principal, deve conhecer-se em primeiro lugar daquelas.
II - Os creditos e debitos duma autarquia não podem extinguir-se por compensação (art. 853, n.1, alinea c, do C. Civil).
III - Se no recurso principal se pretende uma maior extensão da compensação, pedida em reconvenção e o Tribunal de recurso entende que a compensação e inadmissivel, inadmissivel e tambem a reconvenção ( que se fundara na compensação ) ficando prejudicado o conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00031195
Nº do Documento:SA119901206027251
Data de Entrada:06/06/1989
Recorrente:COELHO NETO & COMP LDA
Recorrido 1:CM DE MONTEMOR-O-VELHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7356
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART847 ART853 N1 C.
CCIV867 ART767.
CPC67 ART274 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23639 DE 1990/09/27.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG289-291.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG175.
TEIXEIRA DE SOUSA OBSERVAÇÕES CRITICAS SOBRE ALGUMAS ALTERAÇÕES AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL IN BMJ N328 PAG84.