Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004091
Data do Acordão:07/03/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS
PROVA
Sumário:Desde que se não encontre discriminado no cadastro dos maquinismos existentes numa fábrica determinada máquina e a recorrente não possa provar que ela já funcionara antes de instituído o condicionamento industrial, em razão de afirmações feitas anteriormente perante a Administração, é conforme o direito o despacho ministerial que ordena a legalização da dita máquina.
Nº Convencional:JSTA00027089
Nº do Documento:SA119530703004091
Recorrente:FRANCISCO LEITE SOARES DE RESENDE LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1952/12/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1956 DE 1937/05/17 BIII B.
L 2052 DE 1952/03/11 BII B.