Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004091 |
| Data do Acordão: | 07/03/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS PROVA |
| Sumário: | Desde que se não encontre discriminado no cadastro dos maquinismos existentes numa fábrica determinada máquina e a recorrente não possa provar que ela já funcionara antes de instituído o condicionamento industrial, em razão de afirmações feitas anteriormente perante a Administração, é conforme o direito o despacho ministerial que ordena a legalização da dita máquina. |
| Nº Convencional: | JSTA00027089 |
| Nº do Documento: | SA119530703004091 |
| Recorrente: | FRANCISCO LEITE SOARES DE RESENDE LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 50 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1952/12/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | L 1956 DE 1937/05/17 BIII B. L 2052 DE 1952/03/11 BII B. |