Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021619
Data do Acordão:07/14/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
PRESIDENTE DA CAMARA
MAIS VALIAS
QUESTÃO FISCAL
Sumário:O Tribunal Administrativo de Circulo e incompetente, em razão da materia, para conhecer de um despacho de um presidente de Camara Municipal que exigiu o pagamento de determinada quantia em dinheiro, a titulo de mais-valia.
Nº Convencional:JSTA00022184
Nº do Documento:SA119870714021619
Data de Entrada:11/13/1984
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:ORIEBIR LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3761
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:L 1/79 DE 1979/01/02 ART17.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART19.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B ART51 N3.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART8.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/22 IN AD N246 PAG1503.
AC STA DE 1983/10/27 IN AD N265 PAG28.
AC STA DE 1984/07/12 IN AD N276 PAG401.
AC STA DE 1984/10/11 IN BMJ N340 PAG429.
AC STA DE 1985/01/31 IN BMJ N345 PAG431.
AC STA PROC19877 DE 1985/11/21.
AC STA PROC23583 DE 1986/11/20.
AC STA PROC22341 DE 1987/04/07.
AC TC 277/86 IN DR 289 IIS 1986/12/17.