Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016240
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:E de indeferir liminarmente o recurso quando o recorrente, notificado sob cominação para suprir as deficiencias formais da petição, se mantem inerte.
Nº Convencional:JSTA00006986
Nº do Documento:SA119820715016240
Data de Entrada:06/29/1981
Recorrente:BASCONDE-BASCULANTES E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2891
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/02.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART54 ART55 PARUNICO ART103.
CADM40 ART838 PAR1.