Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0235/13.6BEVIS
Data do Acordão:04/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA
CONSÓRCIO
Sumário:Não se justifica admitir a revista onde está em causa a questão de saber se, em caso de constituição de consórcio, a titularidade dos direitos que emergem do contrato de empreitada é susceptível de ser fraccionada em direitos parcelares quando o acórdão recorrido a decidiu de forma amplamente fundamentada e aparentemente acertada.
Nº Convencional:JSTA000P32126
Nº do Documento:SA1202404110235/13
Recorrente:A..., IPSS
Recorrido 1:B..., LDA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: