Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0235/13.6BEVIS |
| Data do Acordão: | 04/11/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA CONSÓRCIO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista onde está em causa a questão de saber se, em caso de constituição de consórcio, a titularidade dos direitos que emergem do contrato de empreitada é susceptível de ser fraccionada em direitos parcelares quando o acórdão recorrido a decidiu de forma amplamente fundamentada e aparentemente acertada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32126 |
| Nº do Documento: | SA1202404110235/13 |
| Recorrente: | A..., IPSS |
| Recorrido 1: | B..., LDA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |