Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO DE CONTRATO.
LUCRO CESSANTE.
MORA.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS.
ÓNUS DE PROVA.
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
II - Quando contratualmente as facturas devem ser pagas nos 60 dias posteriores a sua apresentação, não se provando a data em que as facturas tenham sido apresentadas ao devedor, a mora iniciar-se-á a partir do momento em que o devedor tiver sido interpelado extrajudicialmente para as pagar.
III - Não basta ao autor pedir indemnização por lucros cessantes. Afirmar que se não teve lucros é meramente genérico e conclusivo. Cumpre-lhe alegar e provar os factos próprios do binómio "custos/proveitos" de onde se possa inferir a perda de tais lucros.
IV - Não tendo a sentença recorrida, relativamente a determinado período de execução contratual, dado por provada a afectação dos tempos de dedicação à obra pelos técnicos da Autora conforme tinha sido contratualizado, não pode proceder na íntegra o pedido de pagamento dos respectivos serviços prestados.
Se a quantidade de serviço prestada foi menor, menor tem que ser a sua remuneração. À falta de dados concretos nos autos, a liquidação desse valor terá que ser relegada para execução de sentença.
CPC96 ART661 N2.
CCIV66 ART433 ART801 N2 ART805 N3.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII PAG52.
BAPTISTA MACHADO PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO PAG59.
BRANDÃO PROENÇA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PAG133.
