Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01117/11
Data do Acordão:01/12/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico se evidencia nem, tão-pouco, se vislumbre a existência de um erro manifesto no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P13653
Nº do Documento:SA12012011201117
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Aditamento: