Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01117/11 |
| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico se evidencia nem, tão-pouco, se vislumbre a existência de um erro manifesto no Acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13653 |
| Nº do Documento: | SA12012011201117 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Aditamento: | |