Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
RESGATE DE CASA ECONOMICA
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
II - Quando, para a decisão de direito, se torne indispensavel alargar a decisão de facto, deve o processo baixar a secção para ser julgada de novo a causa, de harmonia com o direito definido no acordão do pleno.
III - A autorização para a mudança do morador-adquirente não equivale a renuncia pelo Estado da faculdade de ordenar o resgate.
DL 39288 DE 1953/07/21 ART15 PARUNICO.
CPC39 ART729 N3 ART730.
