Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA A BORDO
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
CONHECIMENTO DE CARREGAÇÃO MARITIMA
CONHECIMENTO DE CARGA
CLAUSULA "A ORDEM"
MANIFESTO DE MERCADORIA IMPORTADA
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DE MERCADORIA
PRESUNÇÃO LEGAL
RESPONSABILIDADE FISCAL DE NATUREZA CIVIL
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - O conhecimento com clausula "a ordem" tem a sua validade condicionada ao exigido pelos artigos 175 e 176 do Regulamento das Alfandegas, cujo não preenchimento afecta o valor probatorio da propriedade da mercadoria referida no paragrafo 1 do artigo 174 do mesmo Regulamento.
III - A desconformidade entre o manifesto, o conhecimento e a mercadoria realmente encontrada a bordo tira a um e outro o seu valor probatorio sobre a propriedade da mercadoria, pelo que funcionara, no caso, a presunção de propriedade considerada no paragrafo unico do artigo 77 do Contencioso Aduaneiro.
IV - O individuo chamado ao processo como presumivel responsavel civil, para efeitos do artigo 129 do Contencioso Aduaneiro, pode recorrer da sentença que lhe nega a propriedade da mercadoria,tomando-se o disposto no artigo 178 desse diploma como significando aquele que, em função de apreciação da responsabilidade civil, foi considerado no julgamento da causa.
RGA41 ART174 PAR1 ART175 ART176.
CADU41 ART36 N7 A ART38 ART39 ART44 PARUNICO ART53 ART74 ART77 PARUNICO ART11 N6 ART129 ART178.
L 2130 DE 1966/08/22 BII C D BIII A.
CPC61 ART26.
