Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0501/04
Data do Acordão:09/23/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
ALEGAÇÕES.
MATÉRIA DE FACTO.
QUESTÃO DE FACTO.
DESPACHO SANEADOR.
CONHECIMENTO DE MÉRITO.
Sumário:I - O conceito de "questões de facto" abrange não só os factos externos como também os eventos do foro interno dos sujeitos (da sua vida psíquica, sensorial ou emocional).
II - O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador não pode ocorrer quando do processo não constem todos os elementos de prova essenciais a uma decisão segura e suficientemente fundamentada, o que sucederá, em especial, quando o processo carece de ulterior instrução e actividade probatória, sendo que, no âmbito de aplicação do disposto na alínea b), do nº. 1, do artigo 510º. do C.P.C. a actuação do juiz se deve nortear por um critério de extrema prudência, por forma a obviar a decisões precipitadas.
Nº Convencional:JSTA00060726
Nº do Documento:SA1200409230501
Data de Entrada:05/04/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2003/11/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART510 N1 B.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG180 PAG181.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG371 PAG406 PAG407 PAG408.
LEO ROSENBERG TRATADO DE DERECHO PROCESAL CIVIL TII PAG209.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG254.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG189
Aditamento: