| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011720 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPACHO NORMATIVO
ACTO CONCRETO
CUSTAS
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | I - So em face da petição inicial se determina o objecto dos recursos.
II - Tem natureza normativa e, como tal, são irrecorriveis os despachos que delegam competencia.
III - So e recorrivel o acto concreto praticado no uso de competencia delegada.
IV - E de rejeitar, por manifesta ilegalidade na respectiva interposição, o recurso de despachos normativos, com a consequente condenação em custas - artigo 447, n. 1, do Codigo de Processo Civil e artigo 57, paragrafo 4, do Regulamento do Tribunal.
V - Revogado na pendencia do recurso o acto concreto impugnado, fica esse recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel - artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009794 |
| Nº do Documento: | SA119790315011720 |
| Data de Entrada: | 06/21/1978 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 576 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/01/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55 ART56 PAR1 ART57 PAR4 ART70.
CADM40 ART835 ART838 PAR1.
CPC67 ART287 E ART447 N1.
LOSTA56 ART16 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11906 DE 1979/03/01. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305. |
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