Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
II - Apelando-se, globalmente, para fundamentar o indeferimento para a Resol. Cons. Min 347/80, particularizando-se apenas um dos criterios nela enunciados que e de tomar em consideração ao agir-se de harmonia com os outros nela enunciados, e de considerar-se insuficientemente fundamentado de facto o respectivo despacho quando não faz referencia a situações que porventura não permitiriam actuar em conformidade com esses criterios, nomeadamente com o concretamente invocado.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
