Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PENA DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
II - Presumindo-se a legalidade do despacho que puniu disciplinarmente a recorrente com a pena de 13 meses de inactividade por procedimento que atentou gravemente contra a dignidade e prestigio da funcionaria e da função e presumindo-se a veracidade destes presssupostos - determinaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia daquele despacho punitivo pois torna-se necessario salvaguardar o prestigio e a dignidade dos serviços não so perante o publico mas tambem perante os outros funcionarios.
III - A não verificação do requisito da alinea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. e quanto basta para que não possa decretar-se a suspensão de eficacia daquele despacho impugnado.
EDF84 ART4 N1 ART31 N1 G ART65 N1.
LPTA85 ART76 ART77 N1 ART78 N2.
L 16/86 DE 1986/06/11.
