Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO RENOVÁVEL
VÍCIO DE FORMA
ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
II - Havendo sido, assim, já executado o acórdão anulatório
é de julgar findo o procedimento executivo.
CPC67 ART287 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 19108A |
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| Data do Acordão: | 05/04/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO RENOVÁVEL VÍCIO DE FORMA ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - No caso de acto anulado ser renovável, verificando-se que foi afastado o vício concreto determinante da anulação, é de concluir-se pelo cumprimento de julgado, independentemente de se ver se o novo acto está, ele também inquinado por qualquer vício próprio. II - Havendo sido, assim, já executado o acórdão anulatório é de julgar findo o procedimento executivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043400 |
| Nº do Documento: | SA11995050419108A |
| Recorrente: | CORREIA , FORTUNATO |
| Recorrido 1: | MINAI - SE DAS FINANÇAS - SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 1991/05/29. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUçãO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8 ART9. CPC67 ART287 A. |
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Texto Integral