Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
ENFERMEIRO
BOLSA DE ESTUDO
CAUSA DE PEDIR
II - É o que sucede se no acórdão recorrido se concluiu que a causa de pedir da acção era não a relação contratual invocada pelo Autor mas antes um acto administrativo com cláusula modal na concessão de bolsa de estudo para a frequência de um curso de enfermagem geral em conformidade com o respectivo Regulamento, com o compromisso de, findo tal curso, ir o enfermeiro prestar serviço, por período idêntico, numa zona periférica carenciada a indicar pela Administração Regional de Saúde, tendo-se no mesmo aresto conhecido das diversas excepções ao cumprimento do referido compromisso, e no acórdão fundamento, arrancando de situação fáctica idêntica, concluiu-se logo pela improcedência da acção por se não verificar a causa de pedir invocada pelo Autor.
