Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041344 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR PETIÇÃO REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO |
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| Sumário: | I - Só existe direito à apresentação de nova petição, nos termos do art. 476 CPC, aplicável por força do art. 1 LPTA nas situações de indeferimento, ou rejeição imediata do recurso. II - Quando o despacho de rejeição do recurso foi proferido na sequência da não satisfação ou satisfação defeituosa do convite à correcção da petição, não existe direito à apresentação de nova petição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048866 |
| Nº do Documento: | SA119980122041344 |
| Data de Entrada: | 11/19/1996 |
| Recorrente: | DINIS , LUCILIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART476 N1 ART666 N1 ART476 ART477. CADM40 ART838. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/05/04 IN BMJ N472 PÁG552. AC STA DE 1990/02/13 IN BMJ N394 PÁG297. |
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Texto Integral