Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000305
Data do Acordão:02/25/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CODIGO PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
Sumário:I - Tendo o processo sido instaurado dentro de cinco anos apos a pratica da infracção, não pode julgar-se prescrito o procedimento.
II - O Codigo Penal não e aplicavel a prescrição do procedimento judicial.
Nº Convencional:JSTA00013701
Nº do Documento:SA219760225000305
Data de Entrada:12/20/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LISFINA-COMP DE INVESTIMENTOS INDUSTRIAIS DE LISBOA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:348
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CSISD58 ART47 ART170 ART156.
CP886.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC170 DE 1976/02/25.