Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AFECTAÇÃO
CONCORRÊNCIA
VINHO GENEROSO
VINHO DO PORTO
DL 442/83 DE 1983/12/03.
DL 86/86 DE 1986/05/07 ART1 ART2 ART3.
D 16330 DE 1929/11/30 ART2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028316 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | ENTREPOSTO DE VILA NOVA DE GAIA AFECTAÇÃO CONCORRÊNCIA VINHO GENEROSO VINHO DO PORTO |
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| Sumário: | O carácter " privativo " do entreposto de vinhos Generosos do Douro de Vila Nova de Gaia, ou seja, a sua afectação exclusiva à armazenagem e exploração deste tipo de vinhos consagrado no art. 1 do Dec. n. 12.007 não sofreu alteração com a entrada em vigor da legislação ulterior, nomeadamente os Decs.-Leis ns. 422/83 de 3 de Dezembro e 86/86 de 7 de Maio e o Tratado de Roma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050844 |
| Nº do Documento: | SAP19990210028316 |
| Data de Entrada: | 10/22/1992 |
| Recorrente: | BUTLER NEPHEW & COMP |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Legislação Nacional: | D 12007 DE 1926/07/31 ART1. DL 442/83 DE 1983/12/03. DL 86/86 DE 1986/05/07 ART1 ART2 ART3. D 16330 DE 1929/11/30 ART2. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART85 ART87 ART90 ART92. |
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Texto Integral