Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003440 |
| Data do Acordão: | 07/07/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VICENTE VASCONCELOS |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O acto meramente confirmativo de acto definitivo do Governo não impugnado contenciosamente e irrecorrivel. Por lei e por sua natureza não e susceptivel de impugnação contenciosa a determinação do director-geral dos Combustiveis, tomada ao abrigo do disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n. 36934, de que um funcionario seu subordinado preste provisoriamente serviço junto de outra repartição daquela Direcção- -Geral. |
| Nº Convencional: | JSTA00027759 |
| Nº do Documento: | SA119500707003440 |
| Recorrente: | CALDEIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | MINECON - DIRGER DOS COMBUSTIVEIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 46 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINECON DE 1949/11/30. DESP DIRGER DOS COMBUSTIVEIS DE 1949/12/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 36934 DE 1948/06/24 ART33 ART34 ART60. RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3. |