Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003440
Data do Acordão:07/07/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto meramente confirmativo de acto definitivo do Governo não impugnado contenciosamente e irrecorrivel.
Por lei e por sua natureza não e susceptivel de impugnação contenciosa a determinação do director-geral dos Combustiveis, tomada ao abrigo do disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n. 36934, de que um funcionario seu subordinado preste provisoriamente serviço junto de outra repartição daquela Direcção- -Geral.
Nº Convencional:JSTA00027759
Nº do Documento:SA119500707003440
Recorrente:CALDEIRA , CARLOS
Recorrido 1:MINECON - DIRGER DOS COMBUSTIVEIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINECON DE 1949/11/30. DESP DIRGER DOS COMBUSTIVEIS DE 1949/12/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 36934 DE 1948/06/24 ART33 ART34 ART60.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.