Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENCIMENTO
EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES
CARGO DIRIGENTE
CATEGORIA
é indispensável que a esse cargo corresponda posto superior ao que ele detém ao tempo em que exerceu aquele.
II - Segundo o disposto no art. 246, n. 2 do EMFAR, a correspondência entre os cargos e os respectivos postos da hierarquia militar é estabelecida nos regulamentos internos e na estrutura orgânica onde os oficiais estiverem colocados.
III - O Serviço de Combate à Poluição do Mar por Hidrocarbonetos (SCPMH), criado na Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo pelo Despacho n. 11 do Ministro da Marinha, de 29.11.73, publicado na OA1, n. 5, de 31.1.73, foi depois integrado na Direcção- -Geral da Marinha (DGM), compreendida na Marinha e órgão central do sistema da autoridade marítima.
IV - Pelos arts. 12, n. 1 do DL n. 300/84, de 7/9, e 5, n. 2,
34, a) e 36, n. 1, estes do DL n. 49/93, de 26/2, foi estabelecido que a estrutura orgânica da DGM ficasse a constar de decreto-regulamentar.
V - Entre 29.2.91 e 30.11.95, não foi publicado esse decreto -regulamentar.
VI - O referido Despacho n. 11 do Ministro da Marinha, que criou o SCPMH, nada refere quanto ao posto correspondente ao cargo de Chefe desse Serviço.
VII - No período referido em supra V, esse cargo foi exercido por um oficial cujo posto era então o de Capitão- -de-Fragata, ao qual, na hierarquia da Marinha, se segue imediatamente o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra.
VIII- Tendo esse oficial requerido ao CEMA que fosse remunerado pelo vencimento de Capitão-de-Mar-e-Guerra, relativamente ao período referido em supra V e em que exerceu esse cargo, o que lhe foi indeferido por despacho do CEMA, nomeadamente pelo fundamento aí invocado de que não existe diploma que estabeleça a correspondência entre o cargo de Chefe do SCPMH e o respectivo posto, e tendo em conta o que se referiu em supra V e VI, improcede necessariamente o recurso contencioso interposto por aquele oficial e visando o referido despacho desde que a este não seja imputada a violação de qualquer eventual regulamento interno da DGM ou do SCPMH.
DL 300/84 DE 1984/09/07 ART12 N1.
DL 49/93 DE 1993/02/26 ART8 N1 ART36 N1 ART38.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART35 N1 ART56 N1 ART59 N3.
L 111/91 DE 1991/08/29 ART8 N1 N4.
