Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017113
Data do Acordão:11/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DESPACHO CONCORDO
MOTIVAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:O despacho de "concordo" que recaiu numa informação a propor o indeferimento de um recurso hierarquico necessario sem que se saiba quais as razões factuais e juridicas que conduziram o pensamento do autor do despacho recorrido esta viciado na forma.
Nº Convencional:JSTA00005154
Nº do Documento:SA119831110017113
Data de Entrada:01/27/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4464
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/11/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.