Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0611/10 |
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| Data do Acordão: | 10/26/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO ESCLARECIMENTO |
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| Sumário: | I - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, isto é, quando contenha alguma passagem cujo sentido seja ininteligível ou quando permita interpretações diferentes. II - Não pode obter-se esclarecimentos em relação a acórdão que fundamentou a não admissão do recurso de revista na não verificação dos pressupostos do artº. 150º, nº 1 do C.P.T.A., de forma clara, nem obter-se, através do meio processual em causa, a alteração da decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12269 |
| Nº do Documento: | SA1201010260611 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO E A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral