Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044140
Data do Acordão:03/27/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ADJUDICAÇÃO.
ANULAÇÃO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:Encontrando-se uma empreitada de obras públicas totalmente concluída, existe causa legítima de inexecução do julgado, por parte da Administração, relativamente a acórdão que anulou o acto de adjudicação daquela, no respectivo concurso.
Nº Convencional:JSTA00055873
Nº do Documento:SA120010327044140
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:ENGIARTE-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1999/06/22.
Decisão:EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28495 DE 1997/11/26.; AC STA PROC46282 DE 2000/10/31.; AC STA PROC34237 DE 2000/05/10.
Aditamento: