Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044140 |
| Data do Acordão: | 03/27/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
| Sumário: | Encontrando-se uma empreitada de obras públicas totalmente concluída, existe causa legítima de inexecução do julgado, por parte da Administração, relativamente a acórdão que anulou o acto de adjudicação daquela, no respectivo concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00055873 |
| Nº do Documento: | SA120010327044140 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | ENGIARTE-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1999/06/22. |
| Decisão: | EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2 ART7 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28495 DE 1997/11/26.; AC STA PROC46282 DE 2000/10/31.; AC STA PROC34237 DE 2000/05/10. |
| Aditamento: | |