Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012904
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Interposto recurso de despacho não proferido pela autoridade recorrida e esta parte ilegitima (ilegitimidade passiva), pelo que deve aquele ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00007500
Nº do Documento:SA119810611012904
Data de Entrada:03/16/1979
Recorrente:CELESTINO , FELISBERTO
Recorrido 1:CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2838
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1979/01/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11003 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13285 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13958 DE 1980/03/20.