Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:34905A
Data do Acordão:07/14/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:A revogação do acto cuja suspensão de eficácia se pede determina a sua eliminação na ordem jurídica, o que torna a lide impossível por falta de objecto e conduz à extinção da instância.
Nº Convencional:JSTA00041904
Nº do Documento:SA11994071434905A
Data de Entrada:06/16/1994
Recorrente:NDOMBA , BASAMBOMBO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAI DE 1993/12/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART77 N1 A ART78 N2.
CPC67 ART287 E.