Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:39537A
Data do Acordão:11/26/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE
INELEGIBILIDADE
AGENTE ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA
MUNICÍPIO
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
Sumário:Não é de admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, com fundamento na alínea g) do n. 1 do art. 70 da Lei n. 28/82, de 15.11, do acórdão do
STA que, conformando-se com o juízo inconstitucionalidade formulado em anterior acórdão do Tribunal Constitucional quanto ao âmbito pessoal de inelegibilidade prevista no art. 4, n. 1, alínea c), do DL n. 701-B/76, de 20.9 (excluído dela os funcionários da Administração indirecta do município) diverge do critério interpretativo seguido nesse aresto, no ponto em que integra os serviços municipalizados na referida administração indirecta.
Nº Convencional:JSTA00047489
Nº do Documento:SA11996112639537A
Data de Entrada:02/01/1996
Recorrente:AF DE CRESTUNA
Recorrido 1:PRES DA JF DE CRESTUNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B G.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 NA REDACÇÃO DO DL 757/76 DE 1976/10/21 ART4N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC TC 244/85 IN DR IIS 1986/02/07.
Aditamento: