Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
IRC.
MAIS VALIAS.
TRESPASSE.
PREÇO.
VALOR TRIBUTÁRIO.
PAGAMENTO.
II - Se, porém, e comprovadamente, se constata que o trespassante apenas recebe uma quantia menor do que a acordada, não obstante as diligências exigíveis para receber a totalidade da quantia estipulada no contrato (nomeadamente através de acção judicial), é a quantia efectivamente recebida que deve ser considerada para efeitos de IRC.
III - Isto como princípio de que o IRC se destina a tributar o lucro real.
CIRC88 ART17 ART18 ART20 ART98 N3.
