Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005904
Data do Acordão:03/03/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DIPLOMA DE ENSINO PARTICULAR
ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
LIÇÕES
ALUNO
Sumário:Não e necessario diploma de professor particular de ensino tecnico para se poder dar explicações a alunos matriculados em estabelecimentos daquele ensino.
Nº Convencional:JSTA00025065
Nº do Documento:SA119610303005904
Recorrente:CAROLINO , ALVARO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART20.
DL 37028 DE 1948/08/25 ART22.
ESTATUTO DO ENSINO PROFISSIONAL INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 1948/08/25 ART367.