Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01359/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão sobre a interpretação de legislação já revogada.
Nº Convencional:JSTA000P19669
Nº do Documento:SA12015111101359
Data de Entrada:10/22/2015
Recorrente:INFARMED, IP
Recorrido 1:A... E B... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: