Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031514
Data do Acordão:05/27/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MILITAR
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
CULPA
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
Sumário:I - O falecimento de militar por acidente de viação ocorrido quando, com outro militar, ia a um bar beber cerveja, por iniciativa própria, não em serviço e em consequência do mesmo, não origina o direito
à pensão de preço de sangue.
II - A verificação de um acidente ocorrido em serviço, como facto originário da atribuição da pensão de preço de sangue, implica um nexo de causalidade adequada entre o acidente e o serviço.
III - No regime do Decreto-Lei n. 404/82, art. 2 n. 1 al. a), a circunstância de o acidente se dever a culpa (exclusiva ou não) da vítima não impede a concessão da pensão de preço de sangue, desde que se verifiquem os outros requisitos previstos.
IV - Nada permite considerar, com base em norma de outro diploma (designadamente a Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 e o Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto de 1971), como causa de exclusão do direito, a culpa da vítima.
Nº Convencional:JSTA00037183
Nº do Documento:SA119930527031514
Data de Entrada:12/15/1992
Recorrente:MARQUES , ZILDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 404/82 DE 1982/09/24 ART2 N1 A.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A.
L 2127 DE 1965/08/03.
D 360/71 DE 1971/08/21.
CPC67 ART668 N1 D.
Referência a Pareceres:P PGR 29/78 IN DR IIS DE 1978/09/27.
P PGR 208/81 IN DR IIS DE 1982/08/27.