Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
REJEIÇÃO REC CONT.
CPA91 ART167 ART176.
ESTATUTO DOS SOLICITADORES ART47.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG28.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0400/03 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | CÂMARA DOS SOLICITADORES. INSCRIÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. |
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| Sumário: | Nos termos do n.º 1 do art. 8.º conjugado com o disposto no artº 37º nºs 5 e 6 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 8/99, de 8 de Janeiro, os actos e deliberações do Conselho Regional são insusceptíveis de recurso contencioso de anulação por deles caber recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito e apenas das decisões deste é que cabe recurso contencioso para o tribunal competente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059770 |
| Nº do Documento: | SA1200311190400 |
| Data de Entrada: | 02/21/2003 |
| Recorrente: | CONSELHO REGIONAL DO NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 8/99 DE 1999/01/08 ART8 ART9 ART37. CPA91 ART167 ART176. ESTATUTO DOS SOLICITADORES ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC73/03 DE 2003/04/09.; AC STA PROC610/03 DE 2003/09/30.; AC STA PROC389/03 DE 2003/10/22. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG199. MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG28. |
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| Aditamento: | |
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