Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012470
Data do Acordão:05/23/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS
IMPOSTO ESPECIAL
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
COMPENSAÇÃO POR DEFICIENCIA DE ESTACIONAMENTO
REGULAMENTO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE LISBOA
PORTARIA
Sumário:I - Antes de 1 de Janeiro de 1985, as impugnações das liquidações de receitas das Camaras Municipais de Lisboa e Porto eram instauradas nos tribunais municipais respectivos.
II - A "compensação por deficiencia de estacionamento" prevista na ultima parte do art. 12 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n. 274/77, de 19 de Maio, constitui um imposto especial ou contribuição especial.
III - O imposto especial ou contribuição especial e uma figura tributaria reconduzida ao conceito de imposto.
IV - Tal imposto especial ou contribuição especial tem de ser criado por lei (arts. 106, n. 2, e 168, alinea o), da Constituição (versão original).
V - Assim, a ultima parte do art. 12 do Regulamento citado e inconstitucional por ter sido criado por Portaria.
VI - Se a compensação e inconstitucional, e ilegal a sua exigencia ao contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00028053
Nº do Documento:SA219900523012470
Data de Entrada:02/07/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PEREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:539
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:RGU DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 274/77 DE 1977/05/19 ART12.
Legislação Nacional:RGU DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 274/77 DE 1977/05/19 ART12.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5 A ART17 N1 N6.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 ART19 ART195 N6.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 A ART22 N2.
DL 163/79 DE 1979/05/31 ART5.
ETAF84 ART4 N3 ART59 N3.
DL 192/73 DE 1973/04/30 ART5 A ART36 B ART38.
CONST76 ART106 N2 N3 ART167 O ART168 N2 N3.
CONST82 ART168 N1 I N2 N3 N4.
CONST89 ART106 N3 ART168 N2 N3 N4 N5 ART201 N1 B ART207.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2498 DE 1983/12/14 IN AP-DR 1986/06/20 PAG682.
AC TC 277/86 DE 1986/10/08 IN DR 289 IIS 1986/12/17 PAG11688.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG57-59.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG13-16.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG36-39.
SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF 1984 VI PAG89-91.