Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 11905A |
| Data do Acordão: | 01/28/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO AUTORIDADE REQUERIDA INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | A falta de notificação a autoridade requerida do Acordão que declarou a inexistencia de causa legitima de inexecução de Acordão anterior, integra a nulidade processual prevista no artigo 201 n. 1 do C.P.C., aplicavel por força do disposto no artigo 1 da L.P.T.A.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018683 |
| Nº do Documento: | SA11986012811905A |
| Data de Entrada: | 08/02/1978 |
| Recorrente: | SANTOS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINAI E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 253 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N4 ART8 N1 ART9 N1. RSTA57 ART76. CPC67 ART153 ART201 N1 N2 ART203 ART205 N1. LPTA85 ART1. |