Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:11905A
Data do Acordão:01/28/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:NOTIFICAÇÃO
AUTORIDADE REQUERIDA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:A falta de notificação a autoridade requerida do Acordão que declarou a inexistencia de causa legitima de inexecução de Acordão anterior, integra a nulidade processual prevista no artigo
201 n. 1 do C.P.C., aplicavel por força do disposto no artigo 1 da L.P.T.A.*
Nº Convencional:JSTA00018683
Nº do Documento:SA11986012811905A
Data de Entrada:08/02/1978
Recorrente:SANTOS , FERNANDO
Recorrido 1:MINAI E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:253
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N4 ART8 N1 ART9 N1.
RSTA57 ART76.
CPC67 ART153 ART201 N1 N2 ART203 ART205 N1.
LPTA85 ART1.