Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014654
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DIRECTOR DE ESTRADAS
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa para o Supremo Tribunal Administrativo o acto praticado pelo director de estradas de um distrito, sem a invocação de delegação de poderes.
Nº Convencional:JSTA00007754
Nº do Documento:SA119810219014654
Data de Entrada:05/13/1980
Recorrente:INTERAÇO-INDUSTRIAS METALICAS SARL
Recorrido 1:ENGENHEIRO DIRECTOR DE ESTRADAS DO DISTRITO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:871
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ENGENHEIRO DIRECTOR DE ESTRADAS DO DISTRITO DE LISBOA DE 1980/02/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 184/78 DE 1978/07/18 ART5 ART60 ART61 ART63.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.