Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017666
Data do Acordão:12/02/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:MISERICORDIA
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:As misericordias - como instituições privadas de tipo associativo, ainda que de solidariedade social - não configuram nem assumem a natureza de institutos publicos ou de serviços personalizados do Estado e, por isso, dos actos dos respectivos orgãos não cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007270
Nº do Documento:SA119821202017666
Data de Entrada:06/29/1982
Recorrente:BATIMOVEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE BORBA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4358
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE BORBA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART433 ART820.
DL 460/77 DE 1977/11/07.
CONST82 ART63 N3.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART3.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG396.