Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017666 |
| Data do Acordão: | 12/02/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | MISERICORDIA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | As misericordias - como instituições privadas de tipo associativo, ainda que de solidariedade social - não configuram nem assumem a natureza de institutos publicos ou de serviços personalizados do Estado e, por isso, dos actos dos respectivos orgãos não cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00007270 |
| Nº do Documento: | SA119821202017666 |
| Data de Entrada: | 06/29/1982 |
| Recorrente: | BATIMOVEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE BORBA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4358 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE BORBA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. CADM40 ART433 ART820. DL 460/77 DE 1977/11/07. CONST82 ART63 N3. DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART3. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG396. |