Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0303/11 |
| Data do Acordão: | 11/16/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | SISA AQUISIÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO DOMÍNIO PRIVADO DE AUTARQUIA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO |
| Sumário: | I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 11º do CSisa ficavam isentas de imposto municipal de sisa as aquisições de prédios para revenda, caducando porém, tal isenção, logo que se verificasse que a esses prédios foi dado destino diferente ou que não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda. II - Não beneficia daquela isenção a parte dos prédios antes adquiridos para revenda e que, depois, se apurou ter sido cedida à Câmara Municipal e ao domínio privado, em processo de loteamento de que a impugnante era requerente e interessada. |
| Nº Convencional: | JSTA00067233 |
| Nº do Documento: | SA2201111160303 |
| Data de Entrada: | 03/31/2011 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA |
| Legislação Nacional: | CIMSISA91 ART11 N3 ART16 N1 ART1 ART2 ART7 ART13 ART13-A CIRC01 ART94 N1 A CIRS88 ART105 DL 91/89 DE 1989/03/27 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC891/09 DE 2009/11/18; AC STA PROC888/09 DE 2009/11/12; AC STA PROC894/03 DE 2003/10/29; AC STA PROC15334 DE 1993/10/13; AC STA PROC798/04 DE 2005/01/26; AC STA PROC14844 DE 1996/04/17 |
| Aditamento: | |