Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0303/11
Data do Acordão:11/16/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:SISA
AQUISIÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO
DOMÍNIO PRIVADO DE AUTARQUIA
OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
Sumário:I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 11º do CSisa ficavam isentas de imposto municipal de sisa as aquisições de prédios para revenda, caducando porém, tal isenção, logo que se verificasse que a esses prédios foi dado destino diferente ou que não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda.
II - Não beneficia daquela isenção a parte dos prédios antes adquiridos para revenda e que, depois, se apurou ter sido cedida à Câmara Municipal e ao domínio privado, em processo de loteamento de que a impugnante era requerente e interessada.
Nº Convencional:JSTA00067233
Nº do Documento:SA2201111160303
Data de Entrada:03/31/2011
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - SISA
Legislação Nacional:CIMSISA91 ART11 N3 ART16 N1 ART1 ART2 ART7 ART13 ART13-A
CIRC01 ART94 N1 A
CIRS88 ART105
DL 91/89 DE 1989/03/27
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC891/09 DE 2009/11/18; AC STA PROC888/09 DE 2009/11/12; AC STA PROC894/03 DE 2003/10/29; AC STA PROC15334 DE 1993/10/13; AC STA PROC798/04 DE 2005/01/26; AC STA PROC14844 DE 1996/04/17
Aditamento: