Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029577
Data do Acordão:09/22/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:OFICIAL ADMINISTRATIVO
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECLAMAÇÃO
MEMBRO DO GOVERNO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DESPACHO HOMOLOGO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Em concurso regulado pelo DL n. 498/88 cabe recurso contencioso de despacho de membro do governo que homologue a lista classificativa.
II - Deduzida reclamação pelo interessado para o mesmo membro do governo, o despacho deste que a indefira, sem que entretanto se tenha verificado qualquer alteração de facto ou de direito, é meramente confirmativo e, como tal, irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00036151
Nº do Documento:SA119920922029577
Data de Entrada:06/04/1991
Recorrente:OLIVEIRA , LUISA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - JESUS , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1991/04/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST87 ART268 N3.
CPA91 ART186 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART14 N1 B.
ART32 N3 ART34 N1.
PORT147/85 DE 1985/03/13 N51.
DL 44/84 DE 1984/02/03.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/02/23 IN AD N320-321 PAG1109.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO PAG355.