Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026714
Data do Acordão:05/22/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:As deliberações de orgãos autarquicos tem de ser fundamentadas nos termos exigidos pelo art. 1 -1-a), 2 e
3 do DL. n. 256-A/77, de 17 de Junho ex vi do disposto no art. 83 do DL 100/84 de 29 de Março.
Nº Convencional:JSTA00028307
Nº do Documento:SA119900522026714
Data de Entrada:01/12/1989
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:ABREU , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3764
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART83.