Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012542
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
HOSPITAL
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
Sumário:Os produtos importados e destinados as centrais de esterilização dos hospitais não gozam do beneficio de isenção de direitos de importação ao abrigo do art. 1 do Dec. Lei 225-F/76 de 31/3, ja que a actividade de tais centrais não e industrial para os efeitos de tal diploma.
Nº Convencional:JSTA00031779
Nº do Documento:SA219901003012542
Data de Entrada:03/21/1990
Recorrente:SOUSA PEREIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:556
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.