Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012542 |
| Data do Acordão: | 10/03/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO HOSPITAL ACTIVIDADE INDUSTRIAL |
| Sumário: | Os produtos importados e destinados as centrais de esterilização dos hospitais não gozam do beneficio de isenção de direitos de importação ao abrigo do art. 1 do Dec. Lei 225-F/76 de 31/3, ja que a actividade de tais centrais não e industrial para os efeitos de tal diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00031779 |
| Nº do Documento: | SA219901003012542 |
| Data de Entrada: | 03/21/1990 |
| Recorrente: | SOUSA PEREIRA (IRMÃOS) LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 556 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1. |