Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta que o antagonismo das decisões não decorre de entendimentos opostos sobre a interpretação e aplicação de idênticas normas jurídicas, mas sim de divergentes julgamentos sobre a matéria de facto, como natural corolário do princípio da livre apreciação da prova efectuada por cada tribunal.
III – A oposição de soluções jurídicas exige ainda uma pronúncia expressa sobre a questão, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.
AC TCAS PROC2853/09 DE 2009/03/31.
