Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015243
Data do Acordão:02/16/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
MORTE DO USUFRUTUARIO
MORTE DO HERDEIRO DA NUA-PROPRIEDADE
DATA
HERDEIRO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:Não e de confirmar a liquidação do imposto sucessorio sobre um credito, levada a efeito a morte do seu usufrutuario, desde que a herdeira da nua-propriedade haja falecido em data anterior e por sua morte se tenha descrito o mesmo credito no respectivo processo de liquidação e cobrado imposto do seu herdeiro ou responsavel.
Nº Convencional:JSTA00020017
Nº do Documento:SA219660216015243
Data de Entrada:03/30/1965
Recorrente:CORUCHE , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:9
Referência Publicação 1:AD N53 ANOV PAG620
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:L 533 DE 1916/05/17.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART85.
CPCI63 ART85 PARUNICO ART176 F ART177.
Jurisprudência Nacional:AC DE 1954/07/14 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO7 PAG44.
Aditamento: