Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015243 |
| Data do Acordão: | 02/16/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO MORTE DO USUFRUTUARIO MORTE DO HERDEIRO DA NUA-PROPRIEDADE DATA HERDEIRO DUPLICAÇÃO DE COLECTA |
| Sumário: | Não e de confirmar a liquidação do imposto sucessorio sobre um credito, levada a efeito a morte do seu usufrutuario, desde que a herdeira da nua-propriedade haja falecido em data anterior e por sua morte se tenha descrito o mesmo credito no respectivo processo de liquidação e cobrado imposto do seu herdeiro ou responsavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00020017 |
| Nº do Documento: | SA219660216015243 |
| Data de Entrada: | 03/30/1965 |
| Recorrente: | CORUCHE , FERNANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 9 |
| Referência Publicação 1: | AD N53 ANOV PAG620 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | L 533 DE 1916/05/17. CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART85. CPCI63 ART85 PARUNICO ART176 F ART177. |
| Jurisprudência Nacional: | AC DE 1954/07/14 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO7 PAG44. |
| Aditamento: | |