Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018794 |
| Data do Acordão: | 03/24/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE DO RECURSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO AUTORIDADE RECORRIDA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Deve ser liminarmente rejeitado o recurso contencioso se a respectiva petição entrou nos Serviços da autoridade recorrida, no regime do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, depois de esgotado o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 51, 1, nos termos do disposto no paragrafo 4 do artigo 57, ambos do R.S.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00023276 |
| Nº do Documento: | SA119870324018794 |
| Data de Entrada: | 04/12/1983 |
| Recorrente: | J MORAES & COMP LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1585 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55 ART56 ART57 PAR4. |