Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036666 |
| Data do Acordão: | 05/14/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ACIDENTE EM CAMPANHA |
| Sumário: | I - A queda de um militar duma viatura, durante uma operação de patrulhamento, numa zona de guerrilha, provocado pelo piso enlameado, mas sem contacto directo ou indirecto do inimigo, não pode ser considerado acidente em serviço de campanha ou a ele equiparado. II - Aquele militar não pode, por isso, ser qualificado como deficiente das forças armadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00049528 |
| Nº do Documento: | SA119980514036666 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | PENA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1994/09/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N325 PAG74. AC STA PROC31398 DE 1994/10/18. AC STA PROC37362 DE 1996/06/04. |