Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002665
Data do Acordão:06/26/1985
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
DESCARGA DIRECTA
RESPONSABILIDADE PELO DESAPARECIMENTO DE MERCADORIAS
Sumário:A responsabilidade pelo desaparecimento da mercadoria em regime de descarga directa e do importador.
Nº Convencional:JSTA00002390
Nº do Documento:SAP19850626002665
Data de Entrada:05/16/1984
Recorrente:LINKAFRICA-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:386
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2642.